EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento aos agravos internos
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Agravante

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos À Execução Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 identidade de causas em ações coletivas (substituídos vs. substituto processual)
  3. 3 prevalência da primeira ou segunda coisa julgada e suas exceções

Court Disposition

negado provimento aos agravos internos

Orders

  • manutenção da extinção da execução referente ao título judicial formado no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados
  • manutenção dos honorários advocatícios fixados, por serem considerados razoáveis