EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Verificou-se que o MS 4.151/DF (primeiro mandado de segurança coletivo) e o MS 6.864/DF (segundo) eram idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV) e que o primeiro já teve início de execução; em razão do entendimento consolidado e das exceções reconhecidas pelo precedente da Corte Especial (prevalência do título que já se encontra em execução), o MS 6.864/DF não pôde formar título executivo válido e eficaz, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes; os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados por não demonstrarem omissão, e os aclaratórios do INSS acolhidos, com homologação da fixação de honorários advocatícios no montante...

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF em face da coisa julgada formada pelo writ anterior; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litispendência, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada quando há dois julgados sobre a mesma matéria
  3. 3 Exceção à primazia da segunda coisa julgada quando a primeira já teve início de execução

Ratio Decidendi

Verificou-se que o MS 4.151/DF (primeiro mandado de segurança coletivo) e o MS 6.864/DF (segundo) eram idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV) e que o primeiro já teve início de execução; em razão do entendimento consolidado e das exceções reconhecidas pelo precedente da Corte Especial (prevalência do título que já se encontra em execução), o MS 6.864/DF não pôde formar título executivo válido e eficaz, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes; os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados por não demonstrarem omissão, e os aclaratórios do INSS acolhidos, com homologação da fixação de honorários advocatícios no montante...

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF em face da coisa julgada formada pelo writ anterior; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO