EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo identidade entre os mandados de segurança coletivos quanto à causa de pedir, pedido e, sobretudo, aos substituídos (auditores fiscais da Receita Federal do Brasil), e tendo sido iniciada a execução do primeiro título judicial transitado em julgado, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência (EAREsp 600.811/SP) que privilegia a manutenção do primeiro título executado; assim, o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido e eficaz diante da coisa julgada, impondo-se a extinção de sua execução e dos embargos a ela vinculados; os honorários foram fixados adequadamente segundo parâmetros e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos À Execução Em Mandado De Segurança
Outcome
negado provimento aos agravos internos
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos À Execução Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 identidade das ações coletivas baseada nos substituídos (beneficiários) e não no substituto processual
  3. 3 prevalência temporária entre duas coisas julgadas e exceções (ação rescisória ou início de execução da primeira)

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre os mandados de segurança coletivos quanto à causa de pedir, pedido e, sobretudo, aos substituídos (auditores fiscais da Receita Federal do Brasil), e tendo sido iniciada a execução do primeiro título judicial transitado em julgado, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência (EAREsp 600.811/SP) que privilegia a manutenção do primeiro título executado; assim, o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido e eficaz diante da coisa julgada, impondo-se a extinção de sua execução e dos embargos a ela vinculados; os honorários foram fixados adequadamente segundo parâmetros e precedentes desta Corte.

Court Disposition

negado provimento aos agravos internos

Orders

  • extinção da execução referente ao título judicial formado pelo MS 6.864/DF
  • extinção dos embargos à execução vinculados ao MS 6.864/DF