EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Por serem idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido os mandados de segurança coletivos (resíduo de 3,17% da URV) e por já haver sido iniciado o cumprimento da primeira sentença (MS 4.151/DF), aplica‑se a exceção que afasta a prevalência da segunda coisa julgada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes; por fim, considerando a causalidade, fixaram‑se honorários de R$500,00 por substituído remanescente, com fundamento no art.85, §8º do CPC.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; arbitramento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Prescrição, Distinguishing
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Prescrição +1 more

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos (mesma causa de pedir e pedido)
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e exceções
  3. 3 Aplicabilidade da exceção quando a execução da primeira sentença já foi iniciada

Ratio Decidendi

Por serem idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido os mandados de segurança coletivos (resíduo de 3,17% da URV) e por já haver sido iniciado o cumprimento da primeira sentença (MS 4.151/DF), aplica‑se a exceção que afasta a prevalência da segunda coisa julgada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes; por fim, considerando a causalidade, fixaram‑se honorários de R$500,00 por substituído remanescente, com fundamento no art.85, §8º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; arbitramento de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO