EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Verificou-se identidade de causa de pedir, pedido e substituídos entre mandados de segurança coletivos que pleitearam o resíduo de 3,17% da URV; tendo o mandado de segurança anterior (MS 4.151/DF) transitado em julgado e sua execução sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ (Corte Especial) que preserva a primazia da primeira coisa julgada nessas circunstâncias, tornando inválido o título executivo do MS 6.864/DF e impondo a extinção das execuções dele decorrentes; por fim, diante da causalidade, impôs-se a condenação em honorários advocatícios na forma fixada.

Parties
Exequente; Embargante; Impetrante Do MS 6.864/df: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Executado; Embargante; Parte Recorrida: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Impetrante Do MS 4.151/df; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Acórdão Sobre Mandado De Segurança Coletivo E Execução / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Litispendência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução De Título Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Exequente; Embargante; Impetrante Do MS 6.864/df

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Executado; Embargante; Parte Recorrida

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante Do MS 4.151/df; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Acórdão Sobre Mandado De Segurança Coletivo E Execução / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada (conflito de coisas julgadas)
  3. 3 Exceção à prevalência da segunda coisa julgada quando a primeira já teve início de execução

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade de causa de pedir, pedido e substituídos entre mandados de segurança coletivos que pleitearam o resíduo de 3,17% da URV; tendo o mandado de segurança anterior (MS 4.151/DF) transitado em julgado e sua execução sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ (Corte Especial) que preserva a primazia da primeira coisa julgada nessas circunstâncias, tornando inválido o título executivo do MS 6.864/DF e impondo a extinção das execuções dele decorrentes; por fim, diante da causalidade, impôs-se a condenação em honorários advocatícios na forma fixada.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ANFIP
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO