EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Concluiu-se que o MS 4.151/DF, impetrado anteriormente e já em fase de execução, formou título executivo válido que impede que o MS 6.864/DF, com mesma causa de pedir e pedido (resíduo de 3,17% da URV para auditores fiscais), constitua título executivo eficaz; por isso as execuções decorrentes do MS 6.864/DF devem ser extintas; os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados e os aclaratórios do INSS acolhidos, com fixação de honorários advocatícios.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Substituição Processual
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Substituição Processual

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporal da coisa julgada e suas exceções
  3. 3 efeitos da coisa julgada em ações coletivas e eficácia erga omnes para substituídos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o MS 4.151/DF, impetrado anteriormente e já em fase de execução, formou título executivo válido que impede que o MS 6.864/DF, com mesma causa de pedir e pedido (resíduo de 3,17% da URV para auditores fiscais), constitua título executivo eficaz; por isso as execuções decorrentes do MS 6.864/DF devem ser extintas; os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados e os aclaratórios do INSS acolhidos, com fixação de honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Embargos de declaração da ANFIP rejeitados.
  • Embargos de declaração do SINDIFISCO rejeitados.