EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Tratando‑se de dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir, pedido e substituídos beneficiados pelo direito ao resíduo de 3,17% da URV, e tendo a execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF) sido iniciada antes do trânsito em julgado do segundo, aplica‑se a exceção prevista na jurisprudência (Corte Especial) de que prevalece a primeira coisa julgada executada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo eficaz, impondo‑se a extinção das execuções dele decorrentes e a rejeição dos embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO, ao passo que os aclaratórios do INSS foram acolhidos e os honorários advocatícios foram fixados.

Parties
Embargante / Exequente: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante / Executado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante / Exequente: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental Recebido Como Agravo) / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução, Litispendência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Litispendência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante / Exequente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante / Executado

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante / Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental Recebido Como Agravo) / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causas de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da coisa julgada anterior versus posterior
  3. 3 Exceção à predominância da segunda coisa julgada quando houve início de execução da primeira

Ratio Decidendi

Tratando‑se de dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir, pedido e substituídos beneficiados pelo direito ao resíduo de 3,17% da URV, e tendo a execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF) sido iniciada antes do trânsito em julgado do segundo, aplica‑se a exceção prevista na jurisprudência (Corte Especial) de que prevalece a primeira coisa julgada executada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo eficaz, impondo‑se a extinção das execuções dele decorrentes e a rejeição dos embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO, ao passo que os aclaratórios do INSS foram acolhidos e os honorários advocatícios foram fixados.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO