AREsp 1911232 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o tribunal apreciou e fundamentou as questões relevantes, concluiu, com base em prova dos autos, que a associação não demonstrou existência de associados na circunscrição da autoridade...

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa Interesse Processual Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de juntada da lista de associados em mandado de segurança coletivo
  3. 3 existência de associados da impetrante na circunscrição da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o tribunal apreciou e fundamentou as questões relevantes, concluiu, com base em prova dos autos, que a associação não demonstrou existência de associados na circunscrição da autoridade coatora tornando inútil a ordem pretendida, e o recurso não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incindindo o óbice da Súmula 283/STF e a vedação ao reexame de fatos pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração, com fundamento no §1º do art. 264 do RISTJ.