AREsp 1897191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS para impetração de mandado de segurança coletivo depende de exame fático-probatório (comprovação de existência de associados na circunscrição da autoridade coatora), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Ônus Da Prova De Associados, Súmula 7/stj, Omissão De Fundamentação (arts. 489 §1º II E 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse Processual Ônus Da Prova De Associados Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de comprovação de existência de associados na circunscrição da autoridade coatora
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 §1º II e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS para impetração de mandado de segurança coletivo depende de exame fático-probatório (comprovação de existência de associados na circunscrição da autoridade coatora), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.