AREsp 1766602 - DECISAO

AREsp 1766602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implica reexame do conjunto fático-probatório relativo à legitimidade e ao interesse da associação, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; também não se reconheceu a pertinência para sobrestamento em face dos recursos repetitivos indicados e afastou-se o exame de matérias constitucionais por serem de competência do STF.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa Ad Causam, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Sobrestamento, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Ad Causam Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Sobrestamento Reexame De Provas

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implica reexame do conjunto fático-probatório relativo à legitimidade e ao interesse da associação, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; também não se reconheceu a pertinência para sobrestamento em face dos recursos repetitivos indicados e afastou-se o exame de matérias constitucionais por serem de competência do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais
  • Publique-se