AREsp 1852296 - DECISAO

AREsp 1852296 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: a associação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa ou rol de filiados (hipótese de substituição processual) e a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, que volta a correr somente após o trânsito em julgado do writ; ademais, não foram impugnados tempestivamente pontos sobre correção monetária e juros de mora na decisão de admissibilidade, de modo que o agravo não prospera.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravada: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associações, Substituição Processual, Quinquênios E Sexta Parte, Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa De Associações Substituição Processual Quinquênios E Sexta Parte +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização ou rol de filiados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição para ações ordinárias de cobrança
  3. 3 Incidência do adicional de local de exercício (ALE) e outras vantagens habituais na base de quinquênios e sexta-parte

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: a associação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa ou rol de filiados (hipótese de substituição processual) e a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, que volta a correr somente após o trânsito em julgado do writ; ademais, não foram impugnados tempestivamente pontos sobre correção monetária e juros de mora na decisão de admissibilidade, de modo que o agravo não prospera.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se