AREsp 1929280 - DECISAO

AREsp 1929280 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a associação, na qualidade de substituta processual em mandado de segurança coletivo, não necessita comprovar filiação prévia nem autorização expressa dos associados, os efeitos da decisão beneficiam todos os associados inclusive os incorporados posteriormente, e o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de propositura de ação individual de cobrança.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravada: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Legitimidade De Associações, Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Legitimidade De Associações Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale) Coisa Julgada +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de comprovação de filiação da associação à época da impetração
  3. 3 alcance subjetivo dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a associação, na qualidade de substituta processual em mandado de segurança coletivo, não necessita comprovar filiação prévia nem autorização expressa dos associados, os efeitos da decisão beneficiam todos os associados inclusive os incorporados posteriormente, e o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de propositura de ação individual de cobrança.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.