REsp 1967404 - DECISAO

REsp 1967404 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceram falta de interesse/ilegitimidade ativa em razão de estatuto excessivamente genérico, ausência de demonstração de associados beneficiados, e uso abusivo da personalidade associativa; além disso, a revisão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos, prejudicando seu exame.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Interesse De Agir, Uso Abusivo Da Personalidade Associativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Associativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Interesse De Agir Uso Abusivo Da Personalidade Associativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 21 da Lei 12.016/2009
  2. 2 compatibilidade entre finalidades estatutárias da associação e o direito pleiteado
  3. 3 necessidade de demonstrar existência de associados beneficiados na data da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que reconheceram falta de interesse/ilegitimidade ativa em razão de estatuto excessivamente genérico, ausência de demonstração de associados beneficiados, e uso abusivo da personalidade associativa; além disso, a revisão exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos, prejudicando seu exame.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.