AREsp 1906804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes à omissão foram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF, e a pretensão de reconhecer a legitimidade ativa da associação exigiria reexame do conjunto probatório acerca da existência de associados na circunscrição da autoridade coatora, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, matéria constitucional não seria adequada à via especial quando compete ao STF.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmulas

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 legitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade de reexame de prova fática sobre existência de associados e domicílio fiscal (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes à omissão foram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF, e a pretensão de reconhecer a legitimidade ativa da associação exigiria reexame do conjunto probatório acerca da existência de associados na circunscrição da autoridade coatora, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, matéria constitucional não seria adequada à via especial quando compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial