AREsp 1778815 - DECISAO

AREsp 1778815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegações genéricas sobre omissão sem especificar pontos omissos (Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre legitimidade e interesse exigia reexame de prova na origem, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou a extinção pela ausência de comprovação de associados atingidos, consoante art. 284, parágrafo único, do CPC/1973.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT; Autoridade Impetrada: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, PIS E COFINS, Inclusão Do ICMS E ISS Na Base De Cálculo, Súmulas E Pré Questionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse De Agir PIS E COFINS Inclusão Do ICMS E ISS Na Base De Cálculo Súmulas E Pré Questionamento

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT

Recorrente/agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional alegada pela recorrente
  2. 2 legitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade de comprovação de existência de associados atingidos pela autoridade apontada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegações genéricas sobre omissão sem especificar pontos omissos (Súmula 284/STF) e porque a controvérsia sobre legitimidade e interesse exigia reexame de prova na origem, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou a extinção pela ausência de comprovação de associados atingidos, consoante art. 284, parágrafo único, do CPC/1973.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais
  • Publique-se