REsp 1925261 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram pela ausência de demonstração mínima de existência de filiados e de interesse processual da associação, conclusão que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; afastou-se também a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC porquanto o acórdão apreciou a matéria de forma suficiente para resolver a controvérsia.

Parties
Agravante/impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Interesse Processual Mínimo, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Interesse Processual Mínimo Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao impedimento de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de demonstração mínima de existência de filiados para legitimidade ativa em mandado de segurança coletivo
  3. 3 alegada omissão violadora do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias corretamente concluíram pela ausência de demonstração mínima de existência de filiados e de interesse processual da associação, conclusão que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; afastou-se também a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC porquanto o acórdão apreciou a matéria de forma suficiente para resolver a controvérsia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC