AREsp 1858099 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado fundamentou-se em normas constitucionais e legais aplicáveis, concluiu pela ilegitimidade ativa e falta de interesse da associação por ausência de prova de representação dos associados e de direito líquido e certo, e porque as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias não podem ser revistas em sede de embargos declaratórios em razão da vedação da Súmula 7, além da aplicação da Súmula 83 do STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Pis/cofins Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS E ISS Da Base De Cálculo, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Lei Nº 12.016/2009
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Pis/cofins Base De Cálculo Exclusão Do ICMS E ISS Da Base De Cálculo Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 legitimidade ativa de associação para impetração coletiva
  3. 3 requisitos do mandado de segurança coletivo (representação e lista de associados)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado fundamentou-se em normas constitucionais e legais aplicáveis, concluiu pela ilegitimidade ativa e falta de interesse da associação por ausência de prova de representação dos associados e de direito líquido e certo, e porque as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias não podem ser revistas em sede de embargos declaratórios em razão da vedação da Súmula 7, além da aplicação da Súmula 83 do STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.