REsp 1901151 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ)
3. 3 Aplicabilidade da fixação equitativa de honorários (art.85, §8º do CPC) e observância do art.85, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo da SPPREV por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e deu provimento ao Recurso Especial interposto pelos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este fixe a verba honorária dentro dos parâmetros do art.85, §3º do CPC, considerando majoração de 10% a título de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo da SPPREV não conhecido; Recurso Especial dos particulares provido em parte.

Orders

• Estabelecer o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
• Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fixe a verba honorária dentro dos parâmetros do art.85, §3º do Código de Processo Civil, devendo considerar a majoração de 10% a título de honorários recursais.