REsp 1814348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria, concluindo pela ilegitimidade da associação com base na análise dos fatos e provas (ausência de associados domiciliados na esfera de atuação da autoridade impetrada), e a revisão dessa conclusão envolveria...

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Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa (ad Causam), Súmula 7/stj, Art. 535 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa (ad Causam) Súmula 7/stj Art. 535 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC?
  2. 2 Legitimidade da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a matéria, concluindo pela ilegitimidade da associação com base na análise dos fatos e provas (ausência de associados domiciliados na esfera de atuação da autoridade impetrada), e a revisão dessa conclusão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de impedir o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas apresentados e fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.