REsp 1916462 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e, após o trânsito em julgado, o prazo volta a fluir pela metade
2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo (data da notificação da autoridade coatora)
3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial quando a matéria foi julgada em conformidade com precedente repetitivo (aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora e da interrupção prescritiva; e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda e pela SPPREV na parte coberta por precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015 e Tema 905/STJ).

Court Disposition

Recurso especial dos autores provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1 (um) ponto percentual.

Orders

• Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV quanto à matéria objeto do precedente repetitivo (Tema 905/STJ).