REsp 2107813 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LENITA LANA DE NORONHA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 114e): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VPE. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXEQUENTES PREJUDICADO. 1. Execução individual proposta em razão do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME-RJ), em que resultou assegurado o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013). 2. O fato de haver legitimação extraordinária da associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação NÃO LEVA à ampliação da coisa julgada a toda a categoria porque isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente. No caso da associação, a coisa julgada alcança os associados e não os "associáveis". Associação não representa a categoria porque isso foge do espírito associativista. Hoje, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe autorização para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas, por outro lado, só são alcançados pela coisa julgada formada na ação coletiva os associados, e como há a limitação, eles precisam ser enumerados na petição inicial de tal ação coletiva. 3. Exequente, ora Agravada, que é viúva de ex-Coronel da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (Sr. Altayr Noronha), sendo atual beneficiária da pensão decorrente do óbito do instituidor e demonstrando se tratar de pensionista de ex-oficial militar, pertencente à categoria representada pela AME-RJ, mas que, no entanto, deixou de comprovar a filiação do instituidor da pensão à associação impetrante (AME-RJ) em momento anterior ou até a datada propositura daquela demanda, sendo certo que o documento por ela acostado nos autos principais não se presta a comprovar este fato, porquanto sequer apresenta a data de emissão, ao passo que a União Federal, ora Agravante, apresentou relação de associados da AME-RJ, em 20.04.2004, na qual não consta o nome do falecido ex-militar. 4. Extinção do processo de execução individual (nº 5018103-34.2019.4.02.5101) que se impõe in casu, diante da ilegitimidade do falecido servidor público, cônjuge da Agravante - e, por extensão, da própria Agravante - para pleitear a execução do título judicial formado nos autos da ação nº 2005.51.01.016159-0, resultando prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento. 5. Agravo de Instrumento da União Federal provido, com extinção, de ofício, do processo de execução individual (nº 5018103-34.2019.4.02.5101) sem resolução do mérito, na forma da fundamentação. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos (fls. 188/191e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 192e): DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VPE (VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL). ALCANCE DA COISA JULGADA. TEMA Nº 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. TESE FIXADA. OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO STJ RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. LACUNA PREENCHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO RESTRITA AO PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO DO MILITAR. MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DADATA DE INGRESSO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PELO INSTITUIDOR, AO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Execução individual proposta em razão do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME-RJ), em que resultou assegurado o direito à extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002, nos termos do acórdão proferido pela Terceira Seção do C. STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência n.º 1.121.981/RJ (DJe 20.06.2013). 2. Embargos declaratórios opostos pela parte exequente, ora Agravante, que alegou omissão do acórdão embargado em manifestar-se sobre o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo, quando da fixação da tese do Tema nº 1.056, segundo a qual: ""A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 3. Em atenção ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, quando da fixação da tese do Tema nº 1.056, impõe-se reconhecer a legitimidade ativa ad causam da pensionista de Coronel da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, integrante da categoria representada pela Associação dos Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (AME-RJ), mas apenas para propor a execução de diferenças de VPE relativas ao período posterior ao óbito do instituidor da pensão (ocorrido em 2008), eis que, para a execução das pretendidas diferenças de 2005 (data da impetração do mandado de segurança coletivo) até a data do óbito (2008)a legitimidade ativa cabe tão somente ao Espólio do instituidor. 4. Deve ser mantida a extinção da execução principal por ausência de comprovação mínima de que o instituidor do benefício seria alcançado pelos limites objetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança coletivo(processo nº 2005.51.01.01659-0), à míngua de qualquer documento que comprove que o militar instituidor da pensão tenha efetivamente ingressado e prestado serviços ao antigo Distrito Federal, encontrando-se na ativa ou já reformando no momento da transferência da capital para Brasília. 5. Embargos de declaração providos, Omissão quanto ao entendimento consagrado no julgamento do Tema 1.056do STJ sanada. Mantida a extinção da execução individual do julgado coletivo, embora por fundamento diverso. Opostos novos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 238/242e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Arts. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - omissão acerca das questões objeto dos declaratórios, em especial quanto à "cópia de seu contracheque, que expressamente consigna que o exequente era militar oficial do antigo Distrito Federal (CORONEL), integrante, portanto, da categoria beneficiada pelo título judicial" (fl. 277e); ii. Arts. 932 e 933, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 - deveria ter sido oportunizada "a complementação das provas, nos termos dos arts. 932 e 933, caput e § 1º, do CPC, já que o Relator, no julgamento dos Embargos de Declaração, apresentou fundamento novo, de necessidade de novas provas pela parte exequente, quais sejam: prova da data da posse no serviço público e prova de que prestava serviço ao antigo Estado da Guanabara na data da transferência da capital para Brasília" (fl. 281e); e iii. Arts. 17, 18, 322, §2º, 492, 502, 505, 507, 508 do Código de Processo Civil de 2015; 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009; bem como 112 da Lei n. 8.213/1991 - o tribunal de origem deveria ter reconhecido a legitimidade ativa da parte recorrente para o cumprimento de sentença, na qualidade de pensionista integrante da categoria substituída no mandado de segurança coletivo, impetrado por associação, em razão da ausência de limitação no título executivo (coisa julgada coletiva), não tendo sido observado o entendimento assentado por esta Corte Superior nos Temas Temas n. 1056/STJ e 1.057/STJ. Com contrarrazões (fls. 504/507e), o recurso foi inadmitido (fls. 523/526e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fl. 651e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A parte recorrente sustentou a existência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão pelo tribunal de origem quanto às questões objeto dos declaratórios, em especial quanto à "cópia de seu contracheque, que expressamente consigna que o exequente era militar oficial do antigo Distrito Federal (CORONEL), integrante, portanto, da categoria beneficiada pelo título judicial" (fl. 277e). Ao prolatar o acórdão mediante o qual foram julgados os declaratórios, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fl. 240e): Entretanto, não há nos autos qualquer documento que comprove que o militar instituidor da pensão percebida pela ora Embargante (Sr. Altayr Noronha, ex-Coronel da Polícia Militar do antigo Distrito Federal) tenha efetivamente ingressado e prestado serviços ao antigo Distrito Federal, encontrando-se na ativa ou já reformando no momento da transferência da capital para Brasília. Ademais, e ainda que a Lei nº 3.765/1960 tenha sido também incluída como fundamento para a percepção do benefício em comento, tal circunstância não caracteriza, ao ver deste Relator, a legitimidade alegada pela ora Embargante, porquanto inexiste, nos documentos acostados aos autos, qualquer esclarecimento sobre o momento de ingresso deste último no serviço público, e se prestou serviços ao antigo Distrito Federal - o que inviabiliza, por via de consequência, a aferição de sua legitimidade para a execução individual do título coletivo. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No que se refere à questão da oportunidade para complementação documental, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados 932 e 933, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (..) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (..) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1.183.546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010 - destaque meu). Quanto ao mérito, no tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, enfrentou a questão da legitimidade, considerando a ausência de comprovação de que o militar falecido tenha efetivamente ingressado e prestado serviços ao antigo Distrito Federal, encontrando-se na ativa ou já reformando no momento da transferência da capital para Brasília, nos seguintes termos (fl. 240e): Entretanto, não há nos autos qualquer documento que comprove que o militar instituidor da pensão percebida pela ora Embargante (Sr. Altayr Noronha, ex-Coronel da Polícia Militar do antigo Distrito Federal) tenha efetivamente ingressado e prestado serviços ao antigo Distrito Federal, encontrando-se na ativa ou já reformando no momento da transferência da capital para Brasília. Ademais, e ainda que a Lei nº 3.765/1960 tenha sido também incluída como fundamento para a percepção do benefício em comento, tal circunstância não caracteriza, ao ver deste Relator, a legitimidade alegada pela ora Embargante, porquanto inexiste, nos documentos acostados aos autos, qualquer esclarecimento sobre o momento de ingresso deste último no serviço público, e se prestou serviços ao antigo Distrito Federal - o que inviabiliza, por via de consequência, a aferição de sua legitimidade para a execução individual do título coletivo. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, segundo a qual ostentaria legitimidade e teria direito ao quanto assentado pela coisa julgada coletiva, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para anular os acórdãos proferidos em Embargos de Declaração. 2. Acerca da compensação, o aresto recorrido consignou, in verbis: "Conforme entendimento pacífico desta 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. "Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.235.513/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal , pagando-se duas vezes o mesmo valor." (PJE bis in idem 0806618-53.2015.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. em 12/11/2019) "Os servidores integrantes da carreira de magistério não têm direito ao reajuste de 28,86%, por terem sido beneficiados pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, inclusive com reajuste superior àquele conferido aos militares. (Segun da Turma, AG 109102, Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, unânime, DJE: 04/11/2010 - Página:233). Descabida, portanto, a pretensão recursal da apelante, posto que em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal." (PJE 0802857-972018,4,05,8400, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julg. em 13/05/2019)". 3. No caso dos autos, a alteração das conclusões adotadas pela Corte regional, acerca do alcance do título executivo, tal como colocadas as questões nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial conhecido parcialmente, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.992.089/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/6/2022.); PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS N. 515, 877 E 880 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. RITO DOS REPETITIVOS. CPC, ART. 1.036. AFETAÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. I - Afastada a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, V e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada existência de vícios capazes de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. II - A revisão do entendimento da Corte de origem, no tocante à definição dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, advinda da ação coletiva, notadamente daqueles que determinaram a inversão do ônus da prova quanto à titularidade da pretensão deduzida, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes: REsp n. 1.799.320/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 12/09/2019; AgInt no AREsp n. 1.345.157/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019; AgInt no AREsp n# 1.133.837/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2017; AgInt no REsp n. 1.604.184/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/12/2016. III - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal, no sentido de que a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, momento em que começa a correr o prazo prescricional da ação de execução. Incidência da Súmula n. 83 do STJ Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.411.512/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 16/4/2019; AgInt no AREsp n. 1.345.157/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019. IV - A orientações jurisprudenciais firmadas nos Temas n. 515, 877 e 880, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, não se aplicam ao presente caso, em razão de não apresentarem similitude fática. V - Não se configura ofensa ao art.1.036, do CPC/2015, visto que a afetação da questão de direito para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos desborda da esfera do direito subjetivo para constituir interesse geral, atinente a questões de política judiciária, o que coloca a seleção dos recursos representativos da controvérsia sob a prudente avaliação dos requisitos de admissibilidade feita pelo presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem e pelo relator, no Superior Tribunal de Justiça. VI - Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.452.490/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019.) De outra parte, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. Sobre o tema, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL INDICADO. SUMULA 453/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11). 2. "Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem" (AgRg no AREsp 346.367/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 11/9/13) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 424.727/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 06/02/2014 - destaque meu); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. LEI 9.503/1997. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. A Corte de origem assentou sua decisão baseada na análise do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demanda novo exame das provas constantes dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. O alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.247.182/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 30/09/2013 - destaque meu); ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO. CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. (..) 7. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015 - destaque meu); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR RURÍCOLA. RECONHECIMENTO. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de que o segurado não logrou comprovar o labor campesino nos lapsos temporais indicados, a reforma desse entendimento não pode ser lavada à cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ. 2. A caracterização do dissídio jurisprudencial demanda a realização do confronto analítico entre as conclusões do aresto impugnado e as teses acolhidas pelos julgados indicados como dissonantes, não se mostrando suficiente para tal a simples transcrição dos julgados tidos como divergentes. Precedentes. 3. Além disso, impedido o trânsito do recurso especial em decorrência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fática entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como divergentes. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 611.941/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015 - destaque meu). Por fim, impossibilitada a majoração de honorários, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, porquanto ausente anterior condenação da parte recorrente. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA