REsp 1944743 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial E Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo e contagem subsequente pela metade
3. 3 alcance dos efeitos do mandado de segurança coletivo e legitimidade da associação impetrante

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a jurisprudência consolidada admite que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora para a ação de cobrança das parcelas pretéritas ao writ é a data da notificação da autoridade coatora; por outro lado, em razão do art. 1.042 do CPC/2015 e do entendimento sobre repetitivos (Tema 905/STJ), não se conhece do agravo quanto à matéria decisória já uniformizada pelo Tribunal de origem. Consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros na data da notificação da autoridade coatora e conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoro a verba honorária em 1 ponto...

Orders

• Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
• Conhecer do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV.