REsp 1830227 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo
2. 2 fixação do termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança
3. 3 efeitos do mandado de segurança coletivo sobre associados independentemente da data de filiação

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança (fundamentada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo) na data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento da constituição em mora; conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV quanto à matéria abrangida pelo Tema 905/STJ, aplicando precedentes e a sistemática dos recursos repetitivos e procedendo à majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV quanto à matéria relacionada ao Tema...

Orders

• Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo.
• Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV quanto à matéria abrangida pelo Tema 905/STJ.