REsp 1821997 - DECISAO

REsp 1821997 - DECISAO

O STJ entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência pacificada, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança das parcelas pretéritas deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; aplicou-se também o art.1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ para não conhecer das questões abrangidas pelo precedente repetitivo (Tema 905/STJ) e, assim, deu provimento ao recurso dos autores para fixar o termo inicial dos juros e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV.

Parties
Recorrentes: DHEMETRIUS OSMAR BIANCHINIE OUTROS; Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Legitimidade Ativa E Passiva, Honorários Advocatícios, Precedente Repetitivo (tema 905/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Legitimidade Ativa E Passiva Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DHEMETRIUS OSMAR BIANCHINIE OUTROS

Recorrentes

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores reconhecidas em mandado de segurança coletivo
  2. 2 se o ajuizamento do mandado de segurança interrompe a prescrição e como volta a correr o prazo após trânsito em julgado
  3. 3 alcance dos efeitos de mandado de segurança coletivo para associados e filiados posteriormente

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência pacificada, a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança das parcelas pretéritas deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; aplicou-se também o art.1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ para não conhecer das questões abrangidas pelo precedente repetitivo (Tema 905/STJ) e, assim, deu provimento ao recurso dos autores para fixar o termo inicial dos juros e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda e da SPPREV.

Court Disposition

Provimento do recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV