AREsp 1775129 - DECISAO

AREsp 1775129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e, quanto à matéria constitucional sobre legitimidade da associação, não houve recurso extraordinário, impedindo o conhecimento em razão da Súmula 126/STJ; manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que, para condenações previdenciárias, aplicam-se os índices e juros conforme a orientação do STF e do STJ; majorou-se os honorários advocatícios em virtude do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Autor/recorrido: Valdir Roberto Zanin Pinto; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO-AFAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Extraordinária Da Associação (substituição Processual), Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Interrupção Da Prescrição
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Extraordinária Da Associação (substituição Processual) Coisa Julgada +3 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Valdir Roberto Zanin Pinto

Autor/recorrido

ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO-AFAM

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a pretensão individual e alcance da coisa julgada
  2. 2 termo inicial dos juros de mora das condenações reconhecidas em mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade extraordinária da associação como substituta processual para alcançar associados ingressos após a impetração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e, quanto à matéria constitucional sobre legitimidade da associação, não houve recurso extraordinário, impedindo o conhecimento em razão da Súmula 126/STJ; manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e que, para condenações previdenciárias, aplicam-se os índices e juros conforme a orientação do STF e do STJ; majorou-se os honorários advocatícios em virtude do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal