AREsp 1805410 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição e, ademais, há ausência de prequestionamento que permita o conhecimento do recurso especial, não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Parties
Autora: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênio E Sexta Parte, Legitimidade Extraordinária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênio E Sexta Parte Legitimidade Extraordinária Prequestionamento

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autora

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição quanto às parcelas referentes ao quinquênio anterior à propositura do writ
  2. 2 Se é possível estender os efeitos do mandado de segurança coletivo a associados que ingressaram após a impetração
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição e, ademais, há ausência de prequestionamento que permita o conhecimento do recurso especial, não havendo razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno