AREsp 1848703 - ACORDAO

AREsp 1848703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o interesse processual mínimo nem a existência de filiados, circunstância cuja verificação demanda exame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o acórdão recorrido manifestou-se suficientemente sobre as matérias suscitadas, afastando-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Interesse Processual Mínimo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Interesse Processual Mínimo Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Necessidade de demonstração de interesse processual mínimo e existência de filiados para a legitimidade da associação em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o interesse processual mínimo nem a existência de filiados, circunstância cuja verificação demanda exame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o acórdão recorrido manifestou-se suficientemente sobre as matérias suscitadas, afastando-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a inicial por ausência de comprovação de filiados e de interesse processual mínimo.