REsp 1913909 - DECISAO

REsp 1913909 - DECISAO

O Tribunal fixou que, por entender que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança das parcelas pretéritas deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ; e, por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência repetitiva (Tema 905/STJ), não conheceu da matéria abrangida pelo precedente trazida pela Fazenda do Estado e SPPREV.

Parties
Recorrente: MAURICIO SANTOS SILVAE OUTROS; Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1 ponto...
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Quinquênios, Sexta Parte, Substituição Processual, Correção Monetária, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Quinquênios Sexta Parte +3 more

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Parties

MAURICIO SANTOS SILVAE OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV -

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência do Tema 905/STJ e impossibilidade de agravo contra decisão que aplicou precedente repetitivo (art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal fixou que, por entender que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança das parcelas pretéritas deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ; e, por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e da jurisprudência repetitiva (Tema 905/STJ), não conheceu da matéria abrangida pelo precedente trazida pela Fazenda do Estado e SPPREV.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV; majoração da verba honorária em 1 ponto...

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial dos autores para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Conhecer do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SPPREV para não conhecer do recurso especial por eles interposto quanto à matéria abrangida pelo Tema 905/STJ.