REsp 1891349 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Liquidação E Fixação De Honorários

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
2. 2 legitimidade ativa da associação para representar associados em mandado de segurança coletivo
3. 3 possibilidade de fixação por equidade dos honorários (art.85, §8º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo da SPPREV por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum (princípio da dialeticidade/Súmula 182/STJ) e dar provimento ao recurso dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que refixe a verba honorária conforme os parâmetros do art.85, §3º do CPC/2015, com majoração de 10% a título de honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para estabelecer o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo e determino o retorno dos autos ao tribunal...

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
• Dar provimento ao Recurso Especial interposto por JOSE DE JESUS MARTINS E OUTROS para estabelecer o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo