REsp 1865563 - ACORDAO

REsp 1865563 - ACORDAO

Por maioria, o Tribunal entendeu que, na hipótese, a coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo não pode ser ampliada para beneficiar quem não integra a categoria substituída pela impetrante; a execução individual da VPE proposta pela pensionista de praça carece de legitimidade ativa, à vista da limitação subjetiva determinada pelas instâncias e do art. 22 da Lei 12.016/2009, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente (viúva/pensionista): HELOISA CELIA BERG PAVÃO; Recorrida: UNIÃO; Impetrante (substituta Processual): Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (execução Individual De Sentença Oriunda De Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Substituição Processual, Legitimidade Ativa Para Execução Individual, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Substituição Processual Legitimidade Ativa Para Execução Individual Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

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Parties

HELOISA CELIA BERG PAVÃO

Recorrente (viúva/pensionista)

UNIÃO

Recorrida

Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante (substituta Processual)

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (execução Individual De Sentença Oriunda De Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alcance subjetivo da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0
  2. 2 legitimidade ativa para execução individual de título judicial coletivo
  3. 3 necessidade de autorização expressa, filiação prévia ou lista nominal para execução

Ratio Decidendi

Por maioria, o Tribunal entendeu que, na hipótese, a coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo não pode ser ampliada para beneficiar quem não integra a categoria substituída pela impetrante; a execução individual da VPE proposta pela pensionista de praça carece de legitimidade ativa, à vista da limitação subjetiva determinada pelas instâncias e do art. 22 da Lei 12.016/2009, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial por ilegitimidade ativa da recorrente para promover a execução individual
  • Fixada tese repetitiva no âmbito dos recursos afetados: a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de constarem da lista apresentada na...