REsp 2109930 - DECISAO

REsp 2109930 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: a alegação genérica de omissão/contradição e a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados atraem a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não reverteu os...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Eficácia Subjetiva Da Sentença, Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação, Omissão/contradição Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Eficácia Subjetiva Da Sentença Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos de lei federal pelo recorrente
  2. 2 omissão, contradição ou contrariedade suscitada em embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação (alegação genérica) atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: a alegação genérica de omissão/contradição e a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados atraem a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não reverteu os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.