AREsp 2472246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão de vício de fundamentação (indicação de dispositivo legal inexistente atraindo a Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação regular de divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Pertinência Temática, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Pertinência Temática Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo em matéria tributária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por indicação de dispositivo legal inexistente
  3. 3 Proibição de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão de vício de fundamentação (indicação de dispositivo legal inexistente atraindo a Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e da ausência de comprovação regular de divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.