REsp 2119107 - DECISAO

REsp 2119107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar os pontos de omissão ou contradição, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento suficiente, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa De Associação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa De Associação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 insuficiência de fundamentação e indicação de dispositivos federais
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas, sem a indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar os pontos de omissão ou contradição, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e faltou prequestionamento suficiente, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.