REsp 2089160 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a recorrente não indicou com a precisão necessária os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), parte da insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), os fundamentos suficientes do acórdão regional não foram integralmente enfrentados pelo recurso (Súmula 283/STF), e houve deficiência de prequestionamento/omissão em pontos não devidamente debatidos no Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante/autor: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Sindicato

Impetrante/autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 direito de enquadrar afastamentos de gestantes como salário-maternidade
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a recorrente não indicou com a precisão necessária os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), parte da insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), os fundamentos suficientes do acórdão regional não foram integralmente enfrentados pelo recurso (Súmula 283/STF), e houve deficiência de prequestionamento/omissão em pontos não devidamente debatidos no Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida (acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região)