REsp 1867415 - DECISAO

REsp 1867415 - DECISAO

O Tribunal reconheceu, com fundamento no Tema 1056/STJ e na jurisprudência consolidada, que a coisa julgada formada no MS coletivo beneficia militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal integrantes da categoria substituída (oficiais), conferindo legitimidade à exequente para prosseguir com a execução individual do título; afastaram-se as alegações de falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC) e, embora o tribunal de origem tenha apontado ausência de prova sobre o vínculo do instituidor ao antigo Distrito Federal e questões relativas ao espólio, prevaleceu o entendimento vinculante do STJ que assegura a legitimidade da exequente.

Parties
Recorrente: Exequentes; Recorrido: União Federal; Impetrante (substituta Processual): Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução Individual, Vantagem Pecuniária Especial VPE, Substituição Processual, Pensão, Espólio
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Individual Vantagem Pecuniária Especial VPE Substituição Processual Pensão +1 more

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Parties

Exequentes

Recorrente

União Federal

Recorrido

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante (substituta Processual)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 alcança militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal integrantes da categoria substituída (oficiais)
  2. 2 Se pensionistas têm legitimidade para promover execução individual do título coletivo sem atuação do espólio/inventariante
  3. 3 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu, com fundamento no Tema 1056/STJ e na jurisprudência consolidada, que a coisa julgada formada no MS coletivo beneficia militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal integrantes da categoria substituída (oficiais), conferindo legitimidade à exequente para prosseguir com a execução individual do título; afastaram-se as alegações de falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC) e, embora o tribunal de origem tenha apontado ausência de prova sobre o vínculo do instituidor ao antigo Distrito Federal e questões relativas ao espólio, prevaleceu o entendimento vinculante do STJ que assegura a legitimidade da exequente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade da exequente para o prosseguimento do feito