REsp 2110014 - DECISAO

REsp 2110014 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Contribuinte; Autor (mandado De Segurança Coletivo): Entidade sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Incidência De Contribuições Sociais, Súmulas E Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Salário Maternidade Legitimidade Passiva Compensação De Contribuições Previdenciárias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Contribuinte

Recorrida

Entidade sindical

Autor (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para exame de dispositivos do CPC, CTN e LINDB
  2. 2 legitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo em pretensões relativas a salário-maternidade
  3. 3 natureza jurídica dos valores pagos a empregadas gestantes durante a emergência (se enquadráveis como salário-maternidade) e consequente incidência ou não de contribuições previdenciárias