RMS 56011 - DECISAO

RMS 56011 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), além de o mandado de segurança não ser via adequada para desconstituir recomendação ministerial e de não haver demonstrada omissão do Governador quanto à...

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Parties
Recorrente/impetrante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE COMPÕEM O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DENOMINADO PRIVÉ MORADA SUL ETAPA "C"; Autoridade Coatora/respondente: Governador do Distrito Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Inadequação Da Via Eleita, Decadência, Regularização Fundiária, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Recomendação Ministerial, Inviolabilidade Domiciliar, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Urbanístico Processo Cível Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Inadequação Da Via Eleita Decadência +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE COMPÕEM O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DENOMINADO PRIVÉ MORADA SUL ETAPA "C"

Recorrente/impetrante

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora/respondente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de condomínios para impetrar mandado de segurança coletivo
  2. 2 adequação do mandado de segurança para desconstituir Recomendação do Ministério Público
  3. 3 alegada omissão do Governador do Distrito Federal quanto à regularização fundiária do parcelamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), além de o mandado de segurança não ser via adequada para desconstituir recomendação ministerial e de não haver demonstrada omissão do Governador quanto à regularização, pois a área em questão não foi considerada passível de regularização no TAC/PDOT; ademais, verifica-se decadência quanto ao exercício do mandado de segurança em face do decurso do prazo legal.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.