AREsp 2312065 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se no §1º do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, entendendo que o agravante ajuizou ação individual sobre o mesmo objeto (teto salarial) antes do trânsito em julgado da ação coletiva e não requereu a desistência da ação individual, o que impede o...

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Parties
Agravante: Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

Oswaldo Luiz Oliveira Borrelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento do título executivo de mandado de segurança coletivo por interessado que ajuizou ação individual posteriormente
  2. 2 Aplicabilidade do §1º do art. 22 da Lei nº 12.016/2009 para impedir vantagem da coisa julgada coletiva sem desistência da ação individual
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se no §1º do art. 22 da Lei nº 12.016/2009, entendendo que o agravante ajuizou ação individual sobre o mesmo objeto (teto salarial) antes do trânsito em julgado da ação coletiva e não requereu a desistência da ação individual, o que impede o aproveitamento concomitante do título executivo coletivo; ademais, modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.