RMS 69328 - DECISAO

RMS 69328 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de relatoria, negou-se provimento ao recurso ordinário porque os impetrantes não demonstraram por prova pré-constituída que restaram excluídos do quadro de vagas após a publicação de novembro de 2020; verificar tal exclusão exigiria dilação probatória e análise de fatos controvertidos, o que é inviável no mandado de segurança, e as promoções de oficiais devem observar os requisitos legais da Lei Estadual 11.383/1990, sendo a fixação de vagas ato submetido a discricionariedade administrativa.

Parties
Impetrante: IONE GOMES DOS SANTOS; Impetrante: CRISTIANO SEVERINO DE CARVALHO; Impetrante: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS GOMES; Impetrante: LUCIANO ARAGÃO NINOMIA; Impetrante: REGIANE DE FÁTIMA CAVALCANTE PINHEIRO; Impetrado: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar; Impetrado: Governador do Estado de Goiás; Impetrado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Promoção De Oficiais, Quadro De Vagas, Discricionariedade Administrativa, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Coletivo Promoção De Oficiais Quadro De Vagas Discricionariedade Administrativa Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

IONE GOMES DOS SANTOS

Impetrante

CRISTIANO SEVERINO DE CARVALHO

Impetrante

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS GOMES

Impetrante

LUCIANO ARAGÃO NINOMIA

Impetrante

REGIANE DE FÁTIMA CAVALCANTE PINHEIRO

Impetrante

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar

Impetrado

Governador do Estado de Goiás

Impetrado

Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Estadual 11.383/1990 às promoções de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
  2. 2 limites da discricionariedade administrativa na fixação e alteração do quadro de vagas para promoção
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para o mandado de segurança e vedação à dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, negou-se provimento ao recurso ordinário porque os impetrantes não demonstraram por prova pré-constituída que restaram excluídos do quadro de vagas após a publicação de novembro de 2020; verificar tal exclusão exigiria dilação probatória e análise de fatos controvertidos, o que é inviável no mandado de segurança, e as promoções de oficiais devem observar os requisitos legais da Lei Estadual 11.383/1990, sendo a fixação de vagas ato submetido a discricionariedade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 477/481.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.