AREsp 2528516 - DECISAO

AREsp 2528516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o RMS 25.841/DF conferiu direito apenas aos aposentados e seus pensionistas na vigência da Lei nº 6.903/81; a parte agravante não comprovou ser aposentada ou pensionista nos termos da Lei nº 6.903/81, estando sua pretensão alcançada pela prescrição; ampliar a eficácia da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO BRAGA; Associação Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Legitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Tema 82 (re 573.232)
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Legitimidade Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MAGNO BRAGA

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada do RMS 25.841/DF
  2. 2 legitimidade ativa para execução de título judicial formado em ação coletiva
  3. 3 ocorrência de prescrição para associados não aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento porque o RMS 25.841/DF conferiu direito apenas aos aposentados e seus pensionistas na vigência da Lei nº 6.903/81; a parte agravante não comprovou ser aposentada ou pensionista nos termos da Lei nº 6.903/81, estando sua pretensão alcançada pela prescrição; ampliar a eficácia da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CARLOS MAGNO BRAGA
  • Conheço parcialmente do recurso especial