AREsp 2532148 - DECISAO

AREsp 2532148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração clara do vício apontado no acórdão impugnado quanto ao art. 1.022 do CPC e por falta de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica e a Súmula 211/STJ quanto à necessidade de prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Recorrente: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Impetrante

União - Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de associação para impetrar mandado de segurança coletivo
  2. 2 possibilidade de uso do mandado de segurança coletivo para atacar lei em tese
  3. 3 incidência das Súmulas 266/STF e 284/STF quanto ao cabimento do mandado de segurança e à impugnação genérica de decisões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração clara do vício apontado no acórdão impugnado quanto ao art. 1.022 do CPC e por falta de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, incidindo a Súmula 284/STF quanto à alegação genérica e a Súmula 211/STJ quanto à necessidade de prequestionamento, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.