REsp 2116641 - DECISAO

REsp 2116641 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557 do CPC/1973 por inexistir omissão ou contradição demonstrada suficiente (art. 535 CPC não configurado), por não ter sido a matéria impugnada adequadamente ventilada nas instâncias anteriores e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao regime aplicável à compensação tributária (v.g. entendimento de que se considera o regime vigente ao ajuizamento e aplicação do art. 170-A do CTN quando pertinente).

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática, Art. 557 Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária Sobre Folha De Salários, Terço Constitucional De Férias, Auxílio Doença, Art. 170 a Do CTN, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes (tema 265/stj, Tema 985/stf)
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Compensação Tributária Contribuição Previdenciária Sobre Folha De Salários Terço Constitucional De Férias Auxílio Doença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática, Art. 557 Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ausência de dano moral e ônus sucumbenciais
  2. 2 incidência ou não de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias e verbas pagas nos 15 dias anteriores ao auxílio-doença
  3. 3 incidência da vedação do art. 170-A do CTN à compensação enquanto houver contestação judicial sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557 do CPC/1973 por inexistir omissão ou contradição demonstrada suficiente (art. 535 CPC não configurado), por não ter sido a matéria impugnada adequadamente ventilada nas instâncias anteriores e por o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao regime aplicável à compensação tributária (v.g. entendimento de que se considera o regime vigente ao ajuizamento e aplicação do art. 170-A do CTN quando pertinente).

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.