REsp 2097500 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANA MARIA VAZ MAIA FIGUEIREDO e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 950/957): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇACOLETIVA. GDIBGE. SÚMULA VINCULANTE 20. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição e reconheceu a legitimidade ativa dos exequentes, determinando o envio dos autos à Contadoria Judicial para apresentar planilha de cálculo e parecer fundamentado. II. Com a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, as avaliações de desempenho passaram a ser regularmente realizadas. Ou seja, a GDIBGE teve a sua regulamentação concluída a partir de julho de 2008, nada justificando a paridade entre os servidores ativos e inativos/pensionistas após esta data, nos exatos termos do entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal. III - No caso concreto, tendo sido o MS Coletivo impetrado em 2009, nada há de ser incorporado aos contracheques dos Exequentes individuais, uma vez que, após julho de 2008, não cabia mais se falar em pagamento paritário da GDIBGE. IV - Conclui-se que a parte autora não faz jus ao recebimento das parcelas que lhe foram reconhecidas na decisão impugnada, tampouco aos atrasados pretendidos, haja vista, inclusive, que o mandado de segurança não se presta a cobrança de diferenças em atraso, revelando-se patente a inexigibilidade do título no que tange à obrigação de fazer, com fundamento no art. no art. 475-L, inciso II, parágrafo primeiro c/c. art. 741, inciso II, parágrafo único, ambos do CPC/1973, aplicáveis ao caso em tela conforme a regra de transição prevista no art.1.057 do CPC/2015, tampouco havendo diferenças anteriores à impetração passíveis de serem executadas em sede de mandado de segurança. V - Agravo de instrumento provido. Execução extinta ante a inexigibilidade do título no que tange à obrigação de fazer e por ausência de diferenças a executar em sede de mandado de segurança Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.006/1.013). Em suas razões recursais, as partes recorrentes apontam violação aos arts. 1.022, I, II e III; 11; 489; 502; 503; 507; 508 e 509, §4º, todos do Código de Processo Civil (CPC). Sustentam: (i) o reconhecimento de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, por parte dos acórdãos que julgaram os embargos de declaração. Isso porque, em seus aclaratórios, os recorrentes arguiram erro material, contradições e omissões quanto ao exame de questões fundamentais para o correto julgamento da lide, desconsideradas pelo acórdão recorrido (fl. 1167); (ii) Note-se que não há necessidade, no caso, de qualquer revolvimento dos fatos e provas dos autos, pois a violação da coisa julgada é frontal e insofismável. Afinal, não é possível que num MS impetrado em 2009, um acórdão datado de 2010 e transitado em julgado em 2011, concessivo da segurança, possa ser interpretado no sentido da sua denegação, porque, em 2008, quando supostamente teria sido regulamentada a gratificação, já não haveria direito à extensão da vantagem aos inativos. Isso não é interpretar, mas desconstituir o título, de forma direta e clara, na medida em que resulta na modificação do dispositivo do julgado para que, onde se lê que a segurança foi concedida para determinar o pagamento da gratificação aos inativos, passe a ler-se que a segurança foi denegada, com o indeferimento do mesmo pagamento (fl. 1.180); (iii) Ou seja, a mesma fundamentação vinculada à atual interpretação da Súmula Vinculante n. 20/STF, que agora a Corte Regional parece sugerir para afirmar que nada é devido aos recorrentes, fora deduzida pelo MPF na ação de conhecimento, para que fosse denegada a ordem. Contudo - reitere-se - a ordem foi concedida, sem nenhuma limitação quanto ao termo final da paridade, até mesmo porque a vantagem já estava regulamentada, com implementação de ciclos de avaliação, desde antes da impetração da segurança, e, portanto, da formação do título (fl. 1.179); (iv) Reitere-se que o acórdão recorrido afronta decisão prolatada na ação rescisória do título (processo n. 0009758-54.2013.4.02.0000), em que o IBGE deduziu o argumento de ofensa à Constituição e à súmula vinculante n. 20/STF, deduzida como fundamento do aresto ora recorrido. Ora, a Terceira Seção do eg. TRF da Segunda Região, ao julgar improcedente a ação rescisória do IBGE, afirmou expressamente a inexistência das alegadas ofensas à Constituição e à súmula vinculante n. 20 do STF (fl. 1.189); (v) o Supremo Tribunal Federal teve ocasião de examinar questão idêntica à aqui tratada, relativa ao mesmo título judicial coletivo ora em execução, vindo a assentar expressamente a impossibilidade de revisão do título em sede de cumprimento de sentença, a pretexto de contrariedade à SV 20/STF ou à CF (fl. 1.193); (vi) Ora, no caso, a parcela institucional de GDIBGE foi estendida aos inativos porque ela conservava o seu caráter genérico independentemente de qualquer avaliação. Nesse cenário, considerando a peculiar causa petendi do mandado de segurança coletivo de que se origina o título exequendo, este se distingue claramente, por sua formação, dos casos que deram origem à Súmula Vinculante n. 20/STF, distinção esta apta a afastar a suposta limitação da extensão da gratificação apenas até a implementação dos ciclos de avaliação (fl. 1.196). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.249/1.255). O recurso foi admitido na origem (fls. 1.267/1.268). É o relatório. No que importa à controvérsia travada no presente recurso, confira-se o seguinte trecho do acórdão (fls. 951/955): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 57), nos autos da Liquidação pelo Procedimento Comum nº 5008385- 76.2020.4.02.5101/RJ, que julgou extinti o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015, em relação a duas exequentes; e homologou os cálculos em relação às demais exequentes. A execução originária deste recurso fundamenta-se, como dito, em título formado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 2009.51.01.002254-6, impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE e no qual restou assegurado aos aposentados e pensionistas do IBGE associados da Impetrante o pagamento de GDIBGE em valor equivalente a 90 (noventa) pontos, bem como o pagamento das parcelas em atraso desde a propositura do writ. Neste contexto, convém relembrar que se trata de execução individual de sentença proferida nos autos MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0002254-59.2009.4.02.5101 (2009.5101002254-6), impetrado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE, que tramitou perante a 24a. Vara Federal/RJ. A sentença proferida nos autos da ação coletiva julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com o seguinte dispositivo: "Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, a teor do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Publique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal. P.R.I." Entretanto, a sentença terminativa foi anulada, em sede de apelação, por decisão monocrática da lavra da Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ, nos seguintes termos: .. Como se vê, em sede de julgamento de apelação, este eg. TRF2 proveu o recurso interposto para determinar que a autoridade impetrada promovesse o pagamento, aos servidores e pensionistas substituídos, da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que seria paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei no 11.355/2006, sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei no 12.016/2009. A referida decisão foi desafiada por Agravo Interno, que foi desprovido. Houve ainda a interposição de Recurso Especial, autuado sob o n o. 2010058849, o qual não foi admitido, tendo transitado em julgado, portanto, a decisão proferida no referido Agravo Interno, em 19/08/2011, cuja ementa restou assim vazada: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. 1. A despeito das alegações formuladas pelo IBGE, ora agravante, verifica-se que este não trouxe, em sua peça de irresignação, elemento algum capaz de justificar a retratação do decisum vergastado. 2. Afigura-se completamente desarrazoado cogitar-se em aplicação, in casu, da Súmula no 266 do STF. Isto porque, conforme já discorrido, a autoridade impetrada defende em sua peça informativa o ato atacado que, de fato, existe formal e concretamente, restando evidente a possibilidade da utilização da via especialíssima do mandado de segurança, por parte da agravada. 3. Não há de se falar em extinção da pretensão deduzida na exordial, ou seja, não se aperfeiçoou o instituto da prescrição, porquanto respeitou-se o qüinqüídio legal, no caso em tela, para propositura de ação contra a Fazenda Pública Federal. 4. O entendimento jurisprudencial do STF não trepida ao afirmar, conforme se extrai do julgamento do AgR no RE 585230/PE (DJ de 25.06.2009), que a orientação cristalizada na Súmula Vinculante no 20 deve ser, também, aplicada no tocante a outras vantagens pecuniárias de idêntica natureza, no sentido de autorizar sua extensão aos inativos e pensionistas. 5. Agravo interno a que se nega provimento." Assim, nos termos do título exequendo, ficou estabelecido que a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE deveria efetuar o pagamento aos substituídos da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei no 11.355/2006, sem a condenação em honorários advocatícios. Nos autos da execução coletiva (processo n 0000870-56.2012.4.02.5101 (2012.51.01.000870-6), que tramitou perante a 29 VF/RJ, foi decidido que ali tramitaria, coletivamente, apenas a obrigação de fazer, ao passo que os exequentes substituídos deveriam propor execuções individuais para cobrar as diferenças devidas. Confira-se: .. Mais adiante, com a fixação da competência do MM. Juízo da 24ª VF/RJ, foi extinta a execução coletiva promovida pela Associação Autora, sem resolução do mérito, tendo sido determinado o seguinte: "Deverá a execução da sentença coletiva proferida nestes autos ser promovida de forma individual e remetida à livre distribuição, conforme já determinado nos autos principais do processo de conhecimento, ficando a cargo dos patronos das partes instruir as futuras execuções individuais com os documentos constantes dos autos. Ressalto, ainda, tendo em vista a alta carga cognitiva que enseja a execução individual, a existência de CD com fichas financeiras acautelado na vara, onde há dados relevantes para a demonstração da legitimação ordinária ad causam para propositura da execução individual, bem como para a apuração do quantum debeatur devido aos exequentes, conforme atermado no evento retro, que se encontra franqueado à visualização e extração de cópias pelas partes e seus advogados." Observa-se, no entanto, que o título executivo é inexigível à luz da Súmula Vinculante 20, como será demonstrado. Como se sabe, a Súmula Vinculante 20 fixou como termo final para pagamento paritário da gratificação de desempenho a implementação dos critérios de avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Conclui-se, assim, que a parte autora não tem direito ao recebimento da GDIBGE no mesmo patamar pago aos servidores ativos após a implementação dos critérios de avaliação de desempenho, nos exatos termos do entendimento consolidado do E. STF, consubstanciado na aludida Súmula 20. De fato, não resta dúvida de que, com a publicação do Decreto 6.312/2007 e da Resolução 11-A, de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, as avaliações de desempenho passaram a ser regularmente realizadas. Ou seja, a GDIBGE teve a sua regulamentação concluída a partir de julho de 2008, nada justificando a paridade entre os servidores ativos e inativos/pensionistas após esta data, nos exatos termos do entendimento sedimentado no E. STF. Ora, tendo sido o MS Coletivo impetrado em 2009, nada há de ser incorporado aos contracheques dos Exequentes individuais, uma vez que, após julho de 2008, não cabia mais se falar em pagamento paritário da GDIBGE. De conseguinte, conclui-se que a parte autora não faz jus ao recebimento das parcelas que lhe foram reconhecidas na decisão impugnada, tampouco aos atrasados pretendidos, que nem mesmo seriam exigíveis em sede de mandado de segurança, eis que a ação mandamental não se presta à cobrança de diferenças em atraso, conforme já pacificou o STF nas Súmulas 269 e 271 de sua Jurisprudência Predominante. Revela-se, assim, patente a inexigibilidade do título no caso em tela, no que tange à obrigação de fazer (implantação da GDIBGE em favor dos inativos e pensionistas) com fundamento no art. no art. 475-L, inciso II, parágrafo primeiro c/c. art. 741, inciso II, parágrafo único, ambos do CPC/1973, aplicáveis ao caso em tela conforme a regra de transição prevista no art. 1.057 do CPC/2015. E, no que tange à obrigação de pagar as diferenças em atraso, anteriores a 2008, tampouco se mostra cabível a execução, eis que não há diferenças anteriores à impetração que possam ser executadas em sede de mandado de segurança. Considerando o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo IBGE para, ante a inexigibilidade do título executivo, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL , com fulcro no Artigo 485, inciso VI, CPC/2015, condenando os Autores da execução individual, ora Agravados, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre os valores que cada um pretendia executar, com fulcro no Artigo 85, § 2º, CPC/2015. Aa partes ora recorrentes opuseram embargos de declaração a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre os seguintes argumentos: (i) Omissão em examinar e valorar a circunstância de que na ação de MS coletivo, após informações da autoridade coatora de que houvera a regulamentação da gratificação e que os ciclos de avaliação eram realizados conforme resoluções do Conselho-Diretor do IBGE, o MPF em primeiro e segundo graus de jurisdição oficiou no sentido da denegação da ordem, uma vez que "a gratificação dos servidores do IBGE (GDIBGE) foi devidamente regulamentada pelo Decreto 6.312/07, complementada pela edição do IBGE: RCD11-A, daí por que torna-se evidente o seu caráter pro labore faciendo". Ou seja, o MPF deduziu, na ação de conhecimento, como razão para denegação da ordem, a mesma fundamentação ora aditada pelo acordão embargado, para dizer que nenhum direito foi assegurado pelo título. No entanto, a ordem foi concedida pela Justiça, e não denegada. (ii) Omissão em examinar e valorar o fato de que a ordem foi concedida em mandado de segurança coletivo impetrado em 2009, após a regulamentação e implementação dos ciclos de avaliação da GDIBGE, datados de 2007 e 2008, sem qualquer limitação até tais eventos, até mesmo porque, nesse caso, a ordem teria sido denegada, e não concedida, como o foi. Logo, a referida regulamentação da GIBGE não podia ter o condão de limitar o cumprimento do título, sob pena de ofensa à coisa julgada. (iii) Omissão em observar que o título foi cumprido quanto à obrigação de fazer, em virtude de determinação judicial exarada em sede de execução coletiva do julgado, de modo que a questão se encontra preclusa, não sendo suscetível de reapreciação quando da mera execução de verbas em atraso. (iv) Contradição palmar em pretender que a interpretação ou o cumprimento de um título judicial possa conduzir à conclusão de que ele negou o direito nele assegurado. Se a ordem foi concedida, é porque ela não foi denegada. Logo, não cabe interpretar a concessão da ordem no sentido da sua denegação. (v) Omissão em examinar e valorar a peculiar causa petendi do MS coletivo, que a distingue das ações que deram origem à Súmula Vinculante n. 20/STF, na parte em que postulavam a extensão das gratificações de desempenho até a respectiva regulamentação e implementação de ciclos de avaliação. Isso porque, conforme bem lembrado pelo Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, "no mandado de segurança coletivo não foi sustentada a existência de paridade da gratificação enquanto ausente a regulamentação acerca dos critérios de avaliação, e, sim, que a parcela da GDIBGE relativa ao desempenho institucional, uma vez realizada a avaliação, era calculada e paga de maneira linear aos servidores ativos, independentemente do resultado obtido individualmente e, sendo assim, a GDIBGE, nesta parte, ostentava caráter genérico, de forma que os inativos deveriam receber também o mesmo número de pontos atribuídos para os ativos a cada período de avaliação de desempenho institucional, o que foi acolhido no título. Portanto, a existência de regulamentação dos critérios de avaliação .. não teve o condão de limitar o direito reconhecido aos substituídos da associação impetrante, eis que os atrasados devidos não dizem respeito ao desempenho individual, mas ao desempenho institucional realizado de acordo com a regulamentação" (g.n.) (fls. 1.039/1.040). Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou os declaratórios sem apreciar o questionamento a ele feito. Verifico a existência de omissão e contradição no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, em relação ao desfecho do mandado de segurança originário e da ação rescisória; à limitação do título (se se restringe apenas aos ativos ou se abrangente à toda a categoria) e à tese de limitação do pedido às parcelas em atraso e portanto, "vencidas desde a data da impetração até a data da incorporação (portanto, sem exigência de parcelas anteriores ao ajuizamento do writ)" (fl. 240). Dessa forma, é imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, devendo os autos retornar à origem para que seja sanado o vício apontado no recurso integrativo por meio de novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA