REsp 2097448 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2. 2 inexigibilidade do título em razão da implementação dos critérios de avaliação (Súmula Vinculante nº 20)
3. 3 alcance do título formado no mandado de segurança coletivo quanto à extensão aos inativos/pensionistas

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição no acórdão que julgou os embargos de declaração por não apreciar adequadamente a controvérsia sobre o alcance do título formado no mandado de segurança coletivo (se limitado aos ativos em razão da implementação dos ciclos de avaliação ou abrangente a toda a categoria) e por não enfrentar a questão suscitada relativa à ação rescisória; em razão da violação do art. 1.022 do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o saneamento do vício apontado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

• Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre as questões omissas