AREsp 2544116 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

1. 1 caracterização do interesse processual para fins de impetração do mandado de segurança coletivo
2. 2 ilegitimidade passiva do réu e competência do juízo
3. 3 limites territoriais da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma expressa os argumentos relevantes sobre interesse processual, ilegitimidade passiva, competência e limites territoriais, não havendo omissão ou contradição a ser integrada; a admissão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de matérias apontadas como violadas, e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
• Publique-se.