AREsp 2471914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida do acórdão dependeria do reexame dos elementos de convicção e da valoração da prova, providência vedada na via estreita do recurso especial em conformidade com a Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante/agravado: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Vale Transporte, Tarifa Diferenciada, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Vale Transporte Tarifa Diferenciada Princípio Da Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança diferenciada de tarifa entre usuários do vale-transporte e demais usuários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º, § 3º, da Lei nº 7.418/85 ao caso concreto
  3. 3 Se o exame do recurso especial demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida do acórdão dependeria do reexame dos elementos de convicção e da valoração da prova, providência vedada na via estreita do recurso especial em conformidade com a Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Portaria impugnada instituiu tarifa diferenciada em desacordo com a Lei nº 7.418/85 e com o princípio da isonomia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.