MS 30136 - DECISAO

MS 30136 - DECISAO

O mandado de segurança coletivo foi indeferido porque a impetração visa impugnar ato normativo de caráter geral e abstrato (Resolução CNPC/MPS n. 59/23), sem apontar ato concreto praticado pela autoridade coatora, sendo inadequada a via mandamental para controle abstrato de norma nos termos da Súmula 266/STF; assim, a petição inicial foi indeferida com fundamento nos arts. 34, XIX e 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos - ABESPREV; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Previdência Social (Presidente do Conselho Nacional da Previdência Complementar - CNPC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Petição Inicial Indeferida
Outcome
indefiro a petição inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Resolução Normativa, Retirada De Patrocínio, Direito Líquido E Certo, Súmula 266/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Resolução Normativa Retirada De Patrocínio Direito Líquido E Certo Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos - ABESPREV

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social (Presidente do Conselho Nacional da Previdência Complementar - CNPC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impugnação da Resolução CNPC/MPS n. 59/23
  2. 2 adequação do mandado de segurança para controle abstrato de norma
  3. 3 necessidade de observância do art. 478 do Código Civil em rescisão de contrato previdenciário

Ratio Decidendi

O mandado de segurança coletivo foi indeferido porque a impetração visa impugnar ato normativo de caráter geral e abstrato (Resolução CNPC/MPS n. 59/23), sem apontar ato concreto praticado pela autoridade coatora, sendo inadequada a via mandamental para controle abstrato de norma nos termos da Súmula 266/STF; assim, a petição inicial foi indeferida com fundamento nos arts. 34, XIX e 212 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro a petição inicial

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Intimem-se.