REsp 2081399 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, a Primeira Turma concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; que a decisão do tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa e falta de interesse da ANCT decorreu de exame do estatuto e dos elementos fáticos, cuja reforma exigiria reexame de provas e interpretação estatutária vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e que não se justificava a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante / Recorrente: Associação Nacional dos Contribuintes Tributários ANCT; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Interesse Processual Omissão E Deficiência De Fundamentação Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes Tributários ANCT

Agravante / Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegação genérica de violação de dispositivos federais e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, a Primeira Turma concluiu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; que a decisão do tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa e falta de interesse da ANCT decorreu de exame do estatuto e dos elementos fáticos, cuja reforma exigiria reexame de provas e interpretação estatutária vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e que não se justificava a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.