REsp 2055117 - DECISAO

REsp 2055117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido (NÃO CONHEÇO) com fundamento em previsão regimental aplicável ao caso: trata-se de recurso especial originado de mandado de segurança coletivo, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso; no mérito, o acórdão de origem reconheceu a legitimidade do sindicato para prosseguir com o mandado de segurança coletivo e determinou o prosseguimento do feito pelo TRF5.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição RAT, Contribuição De Terceiros, Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva, Alcance Subjetivo/territorial Da Sentença Coletiva
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Coletivo Contribuição Previdenciária Patronal Contribuição RAT Contribuição De Terceiros Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão Não Conhecido (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de mandado de segurança coletivo para afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuição de terceiros sobre valores descontados dos empregados a título de coparticipação
  2. 2 legitimidade do sindicato para atuação como substituto processual sem lista nominal dos substituídos
  3. 3 alcance subjetivo (territorial) da eficácia da coisa julgada formada em ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido (NÃO CONHEÇO) com fundamento em previsão regimental aplicável ao caso: trata-se de recurso especial originado de mandado de segurança coletivo, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o Tribunal decidiu não conhecer do recurso; no mérito, o acórdão de origem reconheceu a legitimidade do sindicato para prosseguir com o mandado de segurança coletivo e determinou o prosseguimento do feito pelo TRF5.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais