REsp 2136383 - DECISAO

REsp 2136383 - DECISAO

Por destoar da tese firmada no Tema 1.056/STJ — segundo a qual a coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal integrantes da categoria substituída independentemente de constarem da lista ou de serem filiados — o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução.

Parties
Impetrante / Substituta Processual: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ; Exequente / Recorrente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Vantagem Pecuniária Especial VPE
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Substituição Processual Execução Individual De Sentença Coletiva Vantagem Pecuniária Especial VPE

Case Brief

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Parties

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante / Substituta Processual

parte exequente

Exequente / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão / Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da exequente na execução individual de título coletivo
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada decorrente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade de associações para representar associados em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Por destoar da tese firmada no Tema 1.056/STJ — segundo a qual a coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal integrantes da categoria substituída independentemente de constarem da lista ou de serem filiados — o acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reforma do aresto recorrido para reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento do feito